Isenção de Imposto de Renda Para Aposentados Prestadores de Doença Grave
A lei nº 7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda, estabelece que aposentados portadores de doença grave não precisam pagar o imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, tendo essa medida o objetivo de aliviar o ônus financeiro que estas pessoas já suportam em decorrência de sua doença, garantindo um aumento da sua fonte […]
Vendi Meu Imóvel e o Comprador Não Pagou as Parcelas
Vendeu seu imóvel a prazo e o comprador parou de pagar as parcelas? Boas notícias! Não é necessário ingressar com uma ação judicial para desfazer o negócio. Graças a uma mudança recente na lei, agora você, como vendedor, pode agir diretamente com o registro de imóveis. Basta solicitar que notifiquem o comprador para quitar as […]
Seu Cliente Rompeu o Contrato? Veja o Que Fazer
Seu cliente rompeu o contrato? O primeiro passo é revisar os termos acordados. Analise as cláusulas: quais penalidades são aplicáveis? Qual é o procedimento de notificação estabelecido? Essa avaliação inicial é crucial para compreender seus direitos e as consequências do descumprimento. A inclusão de cláusulas de penalidade e notificação no contrato é estratégica, pois fornece […]
Sociedade Falindo: Como Proceder?
Entender o processo de falência empresarial e suas implicações legais é crucial para a proteção e a sustentabilidade do seu negócio! 📊 A falência é uma situação que todos preferem evitar, mas estar informado é a melhor defesa. Além de compreender as etapas desse processo, é vital estar ciente de suas responsabilidades como sócio. Saiba […]
Perturbação do Sossego
A perturbação do sossego alheio vai além de ser apenas um incômodo cotidiano; constitui uma violação penal, estipulada pelo artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Este comportamento indesejado engloba uma série de ações, tais como gritaria ou algazarra excessiva, exercício de profissões ruidosas sem observar as normas legais estabelecidas, utilização abusiva de aparelhos sonoros ou […]
Desvendando o Inventário: Algumas Dúvidas Frequentes
📜✨ Desvendando o Inventário: Tudo o que Você Precisa Saber! Entenda as respostas para as 3 perguntas mais comuns sobre o inventário, um passo essencial após o falecimento de um ente querido: 1️⃣ O inventário é obrigatório? Sim! É crucial para a transferência adequada dos bens e a salvaguarda dos direitos dos herdeiros, garantindo uma […]
Lei 14.737/23 Amplia Direito da Mulher
Lei 14.737/23: Como Amplia os Direitos das Mulheres? A Lei 14.737/23 representa um marco importante na luta pela igualdade de gênero e na ampliação dos direitos das mulheres. Promulgada em [ano], essa legislação trouxe diversas mudanças que visam garantir uma maior proteção e reconhecimento dos direitos femininos. Impacto da Lei 14.737/23 na Igualdade de Gênero […]
Contratos Precisam Ser Legíveis
Contratos de Adesão: Por que a Legibilidade é Crucial? Em um mundo movido por acordos e transações, a legibilidade em contratos de adesão é mais do que uma questão de conveniência; é uma exigência legal. Tais contratos devem ser redigidos em termos claros, com caracteres destacados e legíveis, utilizando um tamanho de fonte mínimo de […]
Férias x Guarda Compartilhada
Férias Escolares e Guarda Compartilhada: Como Funciona a Divisão do Tempo com os Filhos? As férias escolares são um período de grande expectativa para as crianças! É o momento de diversão, descanso e, principalmente, de criar memórias inesquecíveis com a família. Mas como isso se aplica no contexto da guarda compartilhada? Entender as regras e […]
Casamento: Posso Perder a Pensão?
Casamento e Pensão por Morte: Posso Perder o Benefício do INSS? A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental para os dependentes de um segurado falecido da Previdência Social. Esse benefício, administrado pelo INSS, é concedido tanto aos dependentes de um casamento quanto de uma união estável comprovada. No entanto, uma dúvida comum entre […]