STF Autoriza a Extinção de Execução Fiscal de Pequeno Valor
Através do Recurso Extraordinário 1.355.208 o STF vem discutindo a extinção de execução fiscal em decorrência do pequeno valor da dívida fiscal, tendo como relatora
Através do Recurso Extraordinário 1.355.208 o STF vem discutindo a extinção de execução fiscal em decorrência do pequeno valor da dívida fiscal, tendo como relatora
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